Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO
PRAZO
II - Tal via de recurso contencioso não é cumulável com recurso de idêntica natureza de resoluções de recurso hierárquico interposto das referidas decisões.
CONST89 ART268 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017708 |
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| Data do Acordão: | 11/16/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
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| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL RECURSO HIERÁRQUICO PRAZO |
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| Sumário: | I - Os recursos das decisões administrativas em execução fiscal são de apresentar no prazo de 8 dias, contado da data da notificação da decisão recorrida. II - Tal via de recurso contencioso não é cumulável com recurso de idêntica natureza de resoluções de recurso hierárquico interposto das referidas decisões. |
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| Nº Convencional: | JSTA00040843 |
| Nº do Documento: | SA219941116017708 |
| Data de Entrada: | 11/24/1993 |
| Recorrente: | DIAS DA COSTA IRMÃOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART23 F ART92 N2 ART280 ART355. CONST89 ART268 N4. |
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Texto Integral