Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFISSIONALIZAÇÃO EM EXERCÍCIO
REDUÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RETROACTIVIDADE
EXPECTATIVA
PRINCíPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PODER DISCRICIONÁRIO
II - Sempre que a aquisição de direitos envolve um processo de formação sucessiva e gradual e nesse intervalo a lei vem proteger os interesses das pessoas a quem esses direitos se destinam, fala-se de expectativa jurídica;
III - Não tendo o legislador providenciado no sentido de assegurar a efectivação do direito à redução da componente lectiva dos docentes em condições de serem chamados à profissionalização em exercício, não frusta qualquer expectativa dos recorrentes, a alteração das condições de atribuição daquele direito antes de obtida a profissionalização;
IV - De acorda com o art. 12 do CCivil, a lei só dispõe para o futuro, não se aplicando a factos passados e aos seus efeitos. Definindo a lei nova o conteúdo de relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, não é retroactiva a sua aplicação a situações já iniciadas no domínio da lei antiga.
DL 139-A/90 DE 1990/04/28 ART79.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART40.
L 46/86 DE 1986/10/14 ART36.
AC STA DE 1991/12/03 IN AD N376 PAG371.
AC STA DE 1990/03/20 IN AD N355 PAG344.
