Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007823
Data do Acordão:05/16/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
RECURSO HIERáRQUICO
Nº Convencional:JSTA00017899
Nº do Documento:SA119690516007823
Recorrente:CAIXA SIND PREV PESSOAL IND PANIFICAÇÃO MOAGEM MASSAS ALIMENTICIAS
Recorrido 1:MINOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:519
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINOP DE 1968/08/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 PAR3.