Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047791 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/30/2003 |
| |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| |
| Descritores: | AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. RECURSO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES. |
| |
| Sumário: | I - O objecto do recurso jurisdicional interposto de acórdão denegatório de recurso contencioso não podem ser as ilegalidades imputadas ao acto impugnado, mas apenas as deficiências imputáveis à decisão jurisdicional proferida sobre o recurso contencioso. II - Não tendo o recorrente nas conclusões das suas alegações feito qualquer reparo ao acórdão recorrido a que, nem sequer se refere, limitando-se praticamente a reeditar as arguições em que havia fundado a impugnação contenciosa, o recurso terá, forçosamente que improceder. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00059218 |
| Nº do Documento: | SAP20030430047791 |
| Data de Entrada: | 01/08/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAI DE 2001/04/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART713 N6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC40919 DE 2001/01/16.; AC STA PROC47404 DE 2001/11/28. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral