Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004283
Data do Acordão:03/18/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO ORDINARIO ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO DE 1976
JUNTA NACIONAL DO VINHO
Sumário:Quer se qualifiquem de taxas, impostos ou receitas parafiscais, as receitas da JNV fixadas no artigo 2 do Decreto-Lei 47470, de 31-12-66, não determinam a inconstitucionalidade do diploma, quer perante a Constituição de 1933 quer perante a Constituição de 1976.
Nº Convencional:JSTA00011530
Nº do Documento:SA219870318004283
Data de Entrada:11/07/1986
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:FRIAS , ANA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/21/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:437
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART70 ART109 N2.
CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 B ART202 ART293.
CPCI63 ART176.
DL 47470 DE 1966/12/31 ART2.
DL 304/86 DE 1986/09/22.
DL 13/87 DE 1987/01/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/05/25 IN AD N260-261 PAG1056.
AC TC DE 1983/12/12 IN ACORDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL VI PAG217.
AC TC DE 1984/02/22 IN DR IIS 1984/05/17 PAG4407.
AC STA PROC1459 DE 1984/04/04.
AC STA DE 1984/05/09 IN AD N278 PAG177.
AC STA PROC2974 DE 1984/11/27.