Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DE FUNÇÕES
INDEMNIZAÇÃO
-Lei 323/89, com o regime de cessação automática da comissão, (art. 7, n. 1 alínea a) que impede o denominado "entroncamento" de tempo de serviço, de uma comissão de serviço que cessou, no tempo de serviço de outra comissão seguinte.
II - Nos termos do art. 268 n. 3 da CRP, os actos administrativos carecem de fundamentação expressa quando afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.
III - A fundamentação deve ser expressa, podendo consistir em uma declaração de concordância com os fundamentos do anterior parecer, informação ou proposta, que neste caso constituirão parte integrante do respectivo acto (art. 1, n. 2, do Dec-Lei 256-A/77, de 17 de Junho).
IV - Como acontece no caso "sub judice".
