Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012985 |
| Data do Acordão: | 10/15/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DA INSTANCIA REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DO RECURSO ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO |
| Sumário: | A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso contencioso acarreta a impossibilidade superveniente da lide por perda do seu objecto, o que implica a extinção do recurso, mesmo que a instancia se encontre suspensa aguardando o transito de outra decisão judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00008010 |
| Nº do Documento: | SA119811015012985 |
| Data de Entrada: | 03/30/1979 |
| Recorrente: | LABORATORIOS ATRAL LDA |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3970 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1976/11/24. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18. CPC67 ART287. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13893 DE 1980/03/27. |