Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012985
Data do Acordão:10/15/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:SUSPENSÃO DA INSTANCIA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso contencioso acarreta a impossibilidade superveniente da lide por perda do seu objecto, o que implica a extinção do recurso, mesmo que a instancia se encontre suspensa aguardando o transito de outra decisão judicial.
Nº Convencional:JSTA00008010
Nº do Documento:SA119811015012985
Data de Entrada:03/30/1979
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3970
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1976/11/24.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18.
CPC67 ART287.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13893 DE 1980/03/27.