Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023172
Data do Acordão:03/03/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:REVERSÃO DE EXECUÇÃO
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
Sumário:I - O art. 239 do CPT tem um conteúdo e alcance idênticos ao art. 146 do CPCI.
II - Assim sendo, só após a prévia execução dos bens do originário devedor, com a inerente liquidação do seu património, é possível fazer reverter a execução contra o responsável subsidiário.
III - Efectivamente, só após a liquidação do património do originário devedor se pode saber, com exactidão se o mesmo património é, na verdade insuficiente para a satisfação da dívida exequenda e acrescidos.
Nº Convencional:JSTA00051043
Nº do Documento:SA219990303023172
Data de Entrada:10/28/1998
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MINISTERIO PUBLICO - REBELOS , ARMANDO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART239 N2 ART286 N1 B.
CPCI63 ART146.
LEI GERAL TRIBUTÁRIA APROVADA PELO DL 398/98 DE 1998/12/17 ART23.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 4ED PÁG507.