Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0331/18
Data do Acordão:04/18/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
DEMOLIÇÃO
Sumário:Não se justifica admitir revista de decisão do TCA que julgou improcedente o pedido de anulação da deliberação que ordenou a demolição de uma pequena construção (barraca tipo bar) implantada no domínio público marítimo, cuja licença de utilização tinha caducado.
Nº Convencional:JSTA000P23175
Nº do Documento:SA1201804180331
Data de Entrada:03/23/2018
Recorrente:A.......
Recorrido 1:AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: