Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0331/18 |
| Data do Acordão: | 04/18/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DEMOLIÇÃO |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista de decisão do TCA que julgou improcedente o pedido de anulação da deliberação que ordenou a demolição de uma pequena construção (barraca tipo bar) implantada no domínio público marítimo, cuja licença de utilização tinha caducado. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23175 |
| Nº do Documento: | SA1201804180331 |
| Data de Entrada: | 03/23/2018 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |