Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
INDEFERIMENTO TÁCITO.
LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II - Da recusa de aplicação da norma resulta que, afastado o obstáculo legal à titularidade do direito, o particular é detentor do direito de reversão quando, em expropriação operada no domínio do Código das Expropriações de 76, o prédio expropriado não seja aplicado ao fim que determinou a expropriação.
III - O Código das Expropriações de 76 não fixava à Administração prazo algum para utilização do prédio de acordo com o fim justificativo da expropriação, mas o Código das Expropriações aprovado pelo DL 438/91, de 9/11, veio fixar à Administração o prazo de dois anos para esse efeito.
IV - Em expropriação operada no domínio do Código das Expropriações de 76, por imperativo do artigo 12º do Código Civil, aplica-se ao direito de reversão exercido na vigência do Código das Expropriações de 91 este mesmo diploma.
V - Por força do nº 1 do artigo 297 do Código Civil, o prazo de dois anos fixado no nº 1 do artigo 5º do Código das Expropriações de 91 conta-se a partir da entrada da lei nova em vigor.
VI - O Código das Expropriações de 91 iniciou a sua vigência em 7/2/92, pelo que só em 7/2/94 se esgota o prazo de que a Administração dispõe.
VII - Só após esta última data sem que ao prédio seja dada aplicação alguma, surge na esfera jurídica do expropriado o direito de reversão.
VIII - A aferição da legalidade do indeferimento tácito rege-se pelo mesmo princípio do indeferimento expresso, pelo que é no momento em que ao administrado é lícito presumir o indeferimento, pelo decurso do prazo de 90 dias estabelecido no nº 1 do artigo 109º do Código do Procedimento Administrativo, que é de apreciar da legalidade do indeferimento presumido.
IX - Assim, o que é essencial para decidir do direito é saber se o expropriado é titular do direito de reversão no momento em que o prazo de 90 dias se completa, por estar extinto nessa data o prazo do nº 1 do artigo 5º sem que ao prédio expropriado tenha sido dada utilização.
CEXP76 ART7.
CEXP91 ART5 N1.
CCIV66 ART12 ART297 N1.
CPA91 ART109 N2.
