Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II - As consequências da alteração do entendimento sobre o quadro legal relevante, designadamente a declaração de inconstitucionalidade de um dos pressupostos que era exigido para a concessão do direito a uma pensão de aposentação à data em que foi proferido o primeiro indeferimento, constitui problema jurídico que não foi tratado na jurisprudência do STA e, tal como o primeiro, assume relevância jurídica e social que se projecta para além do caso concreto.
