Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029775
Data do Acordão:03/09/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:NACIONALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO A ACCIONISTAS
COMISSÃO ARBITRAL
DESPACHO MINISTERIAL
HOMOLOGAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:As normas do art. 16 n. 6 da Lei n. 80/77 de 26.10 na redacção que lhe foi dada pelo Dec.-Lei n. 343/80 de 2.9 e ratificado pela Lei n. 36/81 de 31.8 e 24 do Dec.-Lei
57/86 de 14.3, exigindo a homologação por despacho ministerial para efeitos da sua validade, das decisões das Comissões arbitrais previstas no citado art. 16 são inconstitucionais por violação dos arts. 114 n. 1, 205 n. 1 e 208 n. 2 da Constituição.
Nº Convencional:JSTA00036786
Nº do Documento:SA119930309029775
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:MELO , JORGE E OUTRO
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1991/04/04.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART16 N6.
Legislação Nacional:DL 132-A/75 DE 1975/03/14.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 ART14 ART15 ART16 N6.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART2 ART3 ART11 ART13 ART14 ART16-ART21.
DL 36/81 DE 1981/08/31.
LPTA85 ART57 N1.
CONST82 ART114 N1 ART205 N1 ART209 N2 ART268.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28779 DE 1991/11/14.
AC STA PROC27705 DE 1991/02/14.
AC STA PROC25553 DE 1990/06/26.
AC STA PROC29769 DE 1992/06/16.
AC STA PROC29952 DE 1992/10/20.