Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0304/13 |
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| Data do Acordão: | 03/21/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO SUSPENSÃO DE EFICÁCIA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | O indeferimento de pedido de fixação de PVP de medicamento genérico - com fundamento em não se preverem danos de difícil reparação decorrentes da execução, é decisão que assenta em matéria de facto de que o Supremo não conhece em recurso de revista, nem há lugar a admiti-lo, em aplicação da filtragem a que o n.º 1 do art.º 150.º do CPTA sujeita este recurso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15485 |
| Nº do Documento: | SA1201303210304 |
| Data de Entrada: | 02/25/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MECON E DO EMPREGO E OUTRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral