Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014656 |
| Data do Acordão: | 11/11/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO COMISSÃO DE SERVIÇO MILITAR |
| Sumário: | I - E extemporaneo o recurso cuja petição e apresentada perante a autoridade recorrida para alem do prazo dentro do qual aquele poderia ter sido validamente interposto. II - A extemporaneidade determina a rejeição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00007183 |
| Nº do Documento: | SA119821111014656 |
| Data de Entrada: | 05/14/1980 |
| Recorrente: | ROCHA , JOÃO |
| Recorrido 1: | CEMFA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3917 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMFA DE 1980/01/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 N1 ART52 B N1 ART57 PAR4. DL 49107 DE 1969/07/07 ART20 N2 ART21 N3. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1982/04/29 IN AD N238 PAG1216. AC STA IN AD N248-249 PAG1143. |