Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000917 |
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| Data do Acordão: | 05/09/1957 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | PIRES DA CRUZ |
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| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MAQUINA |
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| Sumário: | I - As leis do condicionamento industrial não podem afectar, sem retroactividade, as situações que se encontrem efectivamente constituidas no momento da sua vigencia. II - Condicionada a instalação de certas maquinas a autorização, esta so não e de exigir com relação as maquinas ja efectivamente instaladas no momento da entrada em vigor do diploma que estabeleceu o condicionamento; a instalação de todas as outras so pode fazer-se mediante autorização, ainda mesmo que, naquele momento, as maquinas estivessem ja compradas e pagas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00000333 |
| Nº do Documento: | SAP19570509000917 |
| Data de Entrada: | 05/25/1956 |
| Recorrente: | RAMIRO SOUSA SUCESSORES FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1959 |
| Página: | 39 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4665. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | D 39634 DE 1954/05/05. |
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Texto Integral