Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0484/07
Data do Acordão:02/13/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA
DECLARAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Declarada extinta a execução fiscal, pela prescrição das dívidas exequendas, mediante despacho do órgão da Administração que a dirige, torna-se supervenientemente impossível o prosseguimento da lide na oposição, cuja instância se extingue.
Nº Convencional:JSTA00064847
Nº do Documento:SA2200802130484
Data de Entrada:05/31/2007
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:LGT98 ART103.
CPPTRIB99 ART175.
Aditamento: