Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01481/03 |
| Data do Acordão: | 09/22/2004 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | IRS. RENDIMENTOS DE CAPITAIS. JUROS DECORRIDOS. TITULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. RETENÇÃO NA FONTE. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI. IRC. |
| Sumário: | São rendimentos de capitais sujeitos a tributação em sede de IRS e a retenção na fonte os juros de títulos de dívida decorridos até à data da venda acontecida em momento anterior ao da amortização ou reembolso, nos termos dos artºs 6º nº 1 al. c), mesmo antes da redacção dada pelo DL. nº 263/92, de 24/10 e 91º do CIRS e 75º nº 1 al. c) e 6º do CIRC. |
| Nº Convencional: | JSTA00061530 |
| Nº do Documento: | SA22004092201481 |
| Data de Entrada: | 09/17/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS / IRC / JUROS. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART10 N2 A ART91. CIRC88 ART6 ART42 ART75 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26803 DE 2002/02/14. |
| Aditamento: | |