Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01481/03
Data do Acordão:09/22/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IRS.
RENDIMENTOS DE CAPITAIS.
JUROS DECORRIDOS.
TITULOS DA DÍVIDA PÚBLICA.
RETENÇÃO NA FONTE.
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE TRIBUTÁRIA.
PRINCÍPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI.
IRC.
Sumário:São rendimentos de capitais sujeitos a tributação em sede de IRS e a retenção na fonte os juros de títulos de dívida decorridos até à data da venda acontecida em momento anterior ao da amortização ou reembolso, nos termos dos artºs 6º nº 1 al. c), mesmo antes da redacção dada pelo DL. nº 263/92, de 24/10 e 91º do CIRS e 75º nº 1 al. c) e 6º do CIRC.
Nº Convencional:JSTA00061530
Nº do Documento:SA22004092201481
Data de Entrada:09/17/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS / IRC / JUROS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART10 N2 A ART91.
CIRC88 ART6 ART42 ART75 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26803 DE 2002/02/14.
Aditamento: