Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO FISCAL
COMPETÊNCIA DA INSPECÇÃO GERAL DAS FINANÇAS
APLICAÇÃO DA LEI FISCAL NO TEMPO
II - Se, em plena vigência daquela redacção, a Inspecção- -Geral de Finanças, para tanto solicitada, procedeu à determinação do valor provisório, a sua competência para achar o valor definitivo mantém-se, sem embargo de, entretanto, ter ocorrido uma alteração legislativa por força da qual a entidade competente para o efeito passou a ser a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
III - Obriga a esta solução o respeito pelos valores da certeza e da segurança do direito e ainda a necessidade constitucional do respeito pela igualdade tributária, já que a determinação da matéria tributável integra elemento essencial do imposto, enquadrando-se no momento da incidência.
IV - Acresce que as normas que regulam aquela determinação assumem, em regra, o que é o caso do citado art. 77, uma feição substantiva, o que se afasta do puro campo processual, já que só neste vigora o princípio da aplicabilidade imediata da lei nova.
V - De toda a sorte, mesmo no domínio do direito processual, o reconhecimento da validade e eficácia dos actos anteriores pode ainda obrigar, para que estes actos conservam a utilidade que lhes era reconhecida pela lei vigente no momento da sua prática, que o processo continue a seguir durante o seu curso
(ou parte dele) os trâmites da mesma lei, ou que sejam praticados os actos necessários para que tal utilidade não se perca.
DL155 DE 1982/05/06 ART6.
CSISD88 NA REDACÇÃO DO DL155 DE 1982/05/06 ART77.
CPCI63 ART5.
CCIV66 ART12 N1 N2 ART2031.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES PAG99.
DUARTE FAVEIRO NOÇÕES FUNDAMENTAIS VI PAG291.
MANUEL ANDRADE NOÇÕES PAG43.
ANTUNES VARELA MANUAL PAG46.
