Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028524 |
| Data do Acordão: | 02/13/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PIRES MACHADO |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO CASO RESOLVIDO DESPACHO ARQUIVE-SE |
| Sumário: | I - Não e confirmativo de acto anterior um despacho que, perante uma pretensão dum interessado, manda arquivar o processo por entender que o assunto ja foi resolvido pelo acto anterior. II - O que se verifica, então e se o acto anterior formou caso resolvido, e que o segundo acto se absteve correctamente de apreciar a pretensão improcedendo o recurso contencioso desse segundo acto não devendo, portanto, ser rejeitado. |
| Nº Convencional: | JSTA00033644 |
| Nº do Documento: | SA119920213028524 |
| Data de Entrada: | 06/26/1990 |
| Recorrente: | SUCENA , JOSE |
| Recorrido 1: | GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |