Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028524
Data do Acordão:02/13/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
CASO RESOLVIDO
DESPACHO ARQUIVE-SE
Sumário:I - Não e confirmativo de acto anterior um despacho que, perante uma pretensão dum interessado, manda arquivar o processo por entender que o assunto ja foi resolvido pelo acto anterior.
II - O que se verifica, então e se o acto anterior formou caso resolvido, e que o segundo acto se absteve correctamente de apreciar a pretensão improcedendo o recurso contencioso desse segundo acto não devendo, portanto, ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00033644
Nº do Documento:SA119920213028524
Data de Entrada:06/26/1990
Recorrente:SUCENA , JOSE
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.