Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMOLIÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
II - Tal expressão envolve no seu universo significante conteudo identico, em parte, ao da expressão "circunstancias que afectam o conhecimento do recurso" a que se reporta o paragrafo 4 do art. 57 do RSTA, funcionando essas circunstancias como requisito negativo da concessão da suspensão.
III - A suspensão da deliberação camararia que ordena a demolição de uma casa de habitação, em cuja construção não se cumpriu o plano aprovado, numa zona carecida de habitações e vivendo nela quatro pessoas, duas das quais menores de tenra idade, não determina grave dano para o interesse publico; enquanto que a sua execução imediata causara provavelmente prejuizos de dificil reparação.
IV - Verificando-se todos os requisitos exigidos pelo n. 1 do citado art. 76 deve deferir-se o requerimento de suspensão de eficacia da deliberação camararia em causa, revogando-se a decisão do T.A.C. que o havia indeferido.
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART78 N4.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART13 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.
