Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0426/11 |
| Data do Acordão: | 05/26/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS CONCURSO CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS |
| Sumário: | Dada sua relevância jurídica e social é de admitir a revista onde, no âmbito de um procedimento de concurso, se questiona até que momento pode o júri, unilateralmente, corrigir erros e lapsos detectados nas peças concursais e, também, importa apurar se um interessado, não tendo impugnado uma norma do programa do concurso, perde (ou não), a possibilidade de impugnar o acto final de adjudicação com fundamento na ilegalidade dessa norma. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12946 |
| Nº do Documento: | SA1201105260426 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | HOSPITAL ARCEBISPO JOÃO CRISÓSTOMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |