Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0426/11
Data do Acordão:05/26/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
CONCURSO
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
Sumário:Dada sua relevância jurídica e social é de admitir a revista onde, no âmbito de um procedimento de concurso, se questiona até que momento pode o júri, unilateralmente, corrigir erros e lapsos detectados nas peças concursais e, também, importa apurar se um interessado, não tendo impugnado uma norma do programa do concurso, perde (ou não), a possibilidade de impugnar o acto final de adjudicação com fundamento na ilegalidade dessa norma.
Nº Convencional:JSTA000P12946
Nº do Documento:SA1201105260426
Recorrente:A...
Recorrido 1:HOSPITAL ARCEBISPO JOÃO CRISÓSTOMO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: