Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE
MATÉRIA DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0269/15 |
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| Data do Acordão: | 09/09/2015 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | SENTENÇA NULIDADE MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Enferma do vício de nulidade a sentença em que se decide a questão da nulidade da decisão de aplicação de coima, por falta da realização de cúmulo material de infracções da mesma natureza, quando do segmento probatório não se possa retirar a existência de uma pluralidade de infracções, nem tal questão tenha sido trazida aos autos pelas partes ou resulte dos documentos juntos pelas partes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P19344 |
| Nº do Documento: | SA2201509090269 |
| Data de Entrada: | 03/06/2015 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral