Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ILÍCITO.
ANULAÇÃO.
SANÇÃO COMPULSÓRIA.
DANO NÃO PATRIMONIAL.
II - Em acção de responsabilidade civil fundada em acto administrativo ilegal, não basta a verificação de uma qualquer ilegalidade para se dar por verificado o requisito da ilicitude, exigindo-se, para o efeito, que a ilegalidade consista em violação da norma que, nos termos do pedido, tutela o direito cuja lesão se pretende ver reparada;
III - Uma simples “angústia e incerteza” não consomem a exigência de gravidade dos danos não patrimoniais merecedora da tutela do direito para efeitos indemnizatórios.
