Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0239/16
Data do Acordão:03/22/2018
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:REFORMA QUANTO A CUSTAS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P23096
Nº do Documento:SAP201803220239
Data de Entrada:03/02/2016
Recorrente:A............, SA SUCURSAL EM PORTUGAL
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: