Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017041
Data do Acordão:06/07/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Deixou de ter objecto o recurso contencioso onde se impugnou deliberação que em consequencia de outra, tomada na pendencia do mesmo recurso, deixou de produzir os efeitos com ela pretendidos.
Nº Convencional:JSTA00003044
Nº do Documento:SA119840607017041
Data de Entrada:01/13/1982
Recorrente:LOPES , MIGUEL
Recorrido 1:CONSELHO DIRECTIVO DO INST SUPERIOR DE ECONOMIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2943
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DIRECTIVO DO INST SUPERIOR DE ECONOMIA DE 1981/11/10.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.