| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016300 |
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| Data do Acordão: | 02/24/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | P J
TRANSFERENCIA
ACTO EXTERNO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
RAZÕES DISCIPLINARES
FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA
VIOLAÇÃO DE LEI |
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| Sumário: | I - A transferencia de um subinspector da Policia Judiciaria para outra localidade, ainda que sob a invocação da conveniencia de serviço, não e um acto operacional do interesse exclusivo da Administração mas, pelo contrario, consubstancia um acto administrativo externo que altera a situação juridica-funcional do transferido, definindo-a em termos novos e assumindo, por isso, a natureza de acto contenciosamente recorrivel.
II - A contradição entre os fundamentos de facto e os de direito da decisão, bem como o erro de facto nos pressupostos, integram vicio de violação de lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004495 |
| Nº do Documento: | SA119830224016300 |
| Data de Entrada: | 07/10/1981 |
| Recorrente: | SILVA , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/28/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 879 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1981/04/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART664.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
DL 364/77 DE 1977/09/02 ART18 N2 F ART83.
RGU DE COLOCAÇÕES DA POLICIA JUDICIARIA ART19 ART20. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG289.
MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG129. |
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