Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024062
Data do Acordão:06/06/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTRO MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
CAUSA DE PEDIR
TIPIFICAÇÃO DOS VICIOS
CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
VEREADOR
CONVOCAÇÃO DE REUNIÕES
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:I - Tendo-se na petição inicial de recurso contencioso impugnado as deliberações tomadas por uma camara municipal em determinada reunião e tendo-se ai salientado constarem tais deliberações de doc. junto com a mesma petição, nesta especificadamente dado como reproduzido, e sendo certo que tal documento contem fotocopia da minuta da acta dessa reunião camararia, conclui-se estarem suficientemente identificados os actos recorridos.
II - Com vista a satisfação da exigencia legal de uma clara exposição de causa de pedir, não e imprescindivel que o recorrente, em recurso contencioso administrativo, tipifique o (s) vicio (s) indicado (s) com referencia ao elenco tradicional e que, de forma alias não coincidente, consta, por exemplo, dos arts. 15 n. 1 da LOSTA e 815 do Cod. Administrativo.
III - O vereador em exercicio de uma camara municipal tem legitimidade para impugnar contenciosamente as deliberações tomadas numa reunião dessa camara, quando a causa de pedir consista em estarem essas deliberações viciadas de violação de varios preceitos do D.L. n. 100/84, de 29 de Março, por ele não haver participado nessa reunião em virtude de não ter sido para ela convocado.
Nº Convencional:JSTA00029266
Nº do Documento:SA119890606024062
Data de Entrada:06/26/1986
Recorrente:OLIVEIRA , ARTUR
Recorrido 1:CM DE MORTAGUA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4022
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA DE 1986/03/05.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART24 ART25 ART36 N1 C ART134 N1.
CADM40 ART815 ART821 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART55.
ETAF84 ART1 - ART9 ART24 ART26 ART51 N1 ART121 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART43 ART48 ART49 ART79 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9153 DE 1977/11/24.
AC STJ DE 1976/04/30 IN BMJ N256 PAG112.
AC RP DE 1984/01/07 IN CJ ANOIX VIII PAG279.