Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006790
Data do Acordão:07/17/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:CORPOS ADMINISTRATIVOS
DESPEJO ADMINISTRATIVO
OCUPAÇÃO PRECARIA
Sumário:A ocupação precaria de bens dos corpos administrativos e revogavel e pode cessar por vontade do titular dos bens, sendo legitimo o consequente despejo administrativo ou policial.
Nº Convencional:JSTA00022169
Nº do Documento:SA119640717006790
Recorrente:JORGE , JOSE
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:71
Referência Publicação 1:AD N36 ANOIII PAG1482
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA DE 1963/12/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PRIV.
Legislação Nacional:DL 23465 DE 1934/01/18.
DL 45133 DE 1963/07/13.