Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014059
Data do Acordão:11/20/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
MINISTERIO DO TRABALHO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
REGULAMENTO
LISTA NOMINATIVA
APROVAÇÃO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O despacho que fixa, ao abrigo da lei, as regras do 1 provimento dos funcionarios nos novos quadros de um ministerio e que pressuponha actos de aplicação, carece de publicação sob pena de inexistencia.
II - O acto de integração de funcionario em lista nominativa elaborada ao abrigo daquele despacho, ainda não publicado, enferma de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito.
III - A posterior publicação do despacho de 1 provimento não sana o aludido vicio.
Nº Convencional:JSTA00009343
Nº do Documento:SA119801120014059
Data de Entrada:12/17/1979
Recorrente:XAVIER , DAMIÃO
Recorrido 1:SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4748
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA POPULAÇÃO E EMPREGO DE 1979/07/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 ART114.
CONST76 ART122 N2 F.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12716 DE 1980/11/09.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG436.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG150-151.