Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015511
Data do Acordão:01/25/1967
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HOMEM DE MELO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO TEMPORARIA
PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO
PREDIO NOVO NÃO DESTINADO A HABITAÇÃO
FRACÇÃO AUTONOMA DESTINADA A COMERCIO
GARAGEM
Sumário:I - A concessão da isenção temporaria da Contribução Predial, e limitada a parte do predio destinado a habitação, com o rendimento colectavel ate 12 000 escudos por ano e pelos periodos indicados nos Decretos-Leis ns. 31561, 36213 e 38287.
II - Não beneficiam da isenção a parte do predio destinada a comercio ou industria nem as garagens arrendadas por contratos independentes dos inquilinos dos andares.
Nº Convencional:JSTA00019559
Nº do Documento:SA219670125015511
Data de Entrada:07/15/1966
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PACHECO , ANIBAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1972
Página:5
Referência Publicação 1:AD N64 ANOVI PAG702
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:DL 31561 DE 1941/10/10 ART1 PAR5 ART2.
DL 24784 DE 1934/12/17 ART22.
DL 31948 DE 1942/04/01 ART2.
DL 36213 DE 1947/04/07 ARTUNICO.
DL 38287 DE 1951/06/07 ART1 A N5.
RGEU51 ART8.
CCPIIA63 ART17 PAR1 PAR3.
D 16731 DE 1929/04/13 ART7 PARUNICO.
PORT 20956 DE 1964/12/10 N4 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14228 DE 1959/06/11 IN AP-DG IIS DE 1960/04/06 PAG84.
AC STA PROC14246 DE 1959/06/24 IN AP-DG IIS DE 1960/04/06 PAG90.
AC STA PROC14943 DE 1965/08/13 IN AP-DG IIS DE 1965/08/13 PAG29.