Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0505/09 |
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| Data do Acordão: | 05/20/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A interpretação da norma do n.º 3 do art.º 51.º da Lei 1/2004 sobre o regime das pensões de subscritores da CGA em regime de contrato individual de trabalho apresenta dificuldade jurídica e tem relevância social acima do comum dada a necessidade de aplicação correcta e uniforme do regime de pensões a um numeroso grupo de trabalhadores em contexto de sensibilidade e mesmo preocupação da generalidade das pessoas em relação aos regimes de segurança social seus encargos e respectivas formas de sustentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10490 |
| Nº do Documento: | SA1200905200505 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral