Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011831
Data do Acordão:02/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO VAGA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Deve ser fundamentado o despacho que rectifica, para segundo-oficial, a categoria de funcionario admitido no quadro geral de adidos com a categoria de primeiro-oficial.
II - Não pode considerar-se fundamentado, por falta de especificação concreta dos fundamentos, o despacho que determina aquela rectificação, por concordancia com proposta em que se justificou a mesma na circunstancia de a promoção a primeiro-oficial ter sido efectuada pelo Governo de Transição de Moçambique e não haver respeitado " as normas do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino".
Nº Convencional:JSTA00007710
Nº do Documento:SA119810212011831
Data de Entrada:07/11/1978
Recorrente:ESTEVES , ODETE
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:667
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/11/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B F N2 N3.
EFU66.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/29 IN AD N214 PAG837.