Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO TÁCITO.
ISENÇÃO.
IMPOSTO AUTOMÓVEL.
II - Desde que, na pretensão assim definida, não se apele a normas de direito fiscal, o conhecimento do recurso é de atribuir aos tribunais administrativos.
III - Assim, cabe à Secção do Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo a competência para conhecer de recurso contencioso, interposto com fundamento em presumido indeferimento, imputado ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, de requerimento em que o interessado requerente pediu que se ordenasse a emissão de certificado donde conste a respectiva categoria profissional, o tipo de missão desempenhada e a data de cessação de funções no quadro externo, a que alude a alínea a) do art. 4º do decreto-lei n.º 56/93, de 1 de Março, bem como a indicação de equiparação dessas funções ao serviço diplomático, para efeitos de instrução do processo de isenção de imposto automóvel.
IV - Esse recurso deve ser rejeitado, por ilegal interposição, se foi interposto depois de expressamente indeferida a pretensão de equiparação de funções, constante daquele requerimento e renovada em exposição igualmente dirigida, pelo interessado recorrente, ao Ministro dos Negócios Estrangeiros.
DL 56/93 DE 1993/03/01 ART4 A.
