Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL
ÓNUS DE PROVA
PODERES DO JUIZ
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
PENA DE SUSPENSÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
ónus de produção de prova, na medida em que o tribunal pode livremente investigar os factos.
II - Por isso, não carece o requerente de fazer prova dos factos que alega, reveladores da probabilidade da produção dos prejuízos que viria a sofrer com a imediata execução do acto impugnado, bastando que tais factos sejam credíveis e não sofram séria contestação do requerido.
III - Poderá, porventura, o requerente vir a suportar o gravame da carência ou insuficiência da prova, não porque sobre ele impenda essa obrigação, mas pela incerteza que possa deixar no juiz a prova carreada para os autos, impondo-lhe que decida, neste caso, contra a parte a quem incumbiria o ónus da prova.
IV - A violação por funcionário dos deveres de zelo, obediência e lealdade, punida com pena de suspensão por 80 dias, não sendo desonrosa nem de tal modo grave que comprometa a manutenção da relação funcional, não deve, em princípio, classificar-se de gravemente lesiva do interesse público.
LPTA85 ART1 ART24 A ART76 N1 A B ART78 N4 ART113 N2.
DL 270/90 DE 1990/09/03.
PORT 79-A/94 DE 1994/02/09.
DL 15/94 ART1 JJ.
AC STA PROC32032 DE 1993/05/04.
AC STA PROC31660-A DE 1993/02/25.
AC STA PROC31762-A DE 1993/02/25.
AC STA DE 1992/06/09 IN AD N379 PAG723.
AC STA PROC33743-A DE 1994/03/10.
AC STA PROC27370 DE 1989/11/10 IN AD N344/345 PAG1063.
AC STA PROC24383 DE 1986/11/18.
AC STA PROC24287 DE 1986/11/25.
AC STA DE 1992/03/19 IN AD N373 PAG27.
AC STA DE 1990/01/08 IN BMJ N393 PAG368.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL VI PAG262.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PAG325.
