Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0168/07.5BELRA
Data do Acordão:10/15/2020
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PLANO DE PORMENOR
REVOGAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que, por maioria, confirmou a pronúncia do TAF, declarativa da nulidade de um acto camarário por desconformidade com um Plano de Pormenor, porque a posição das instâncias baseia-se na ilegalidade de uma anterior revogação desse plano – o que constitui uma questão espinhosa, controversa e necessitada de esclarecimento.
Nº Convencional:JSTA000P26532
Nº do Documento:SA1202010150168/07
Data de Entrada:10/06/2020
Recorrente:MUNICÍPIO DE OURÉM
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: