Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008368
Data do Acordão:07/15/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACÇÃO
PRESCRIÇÃO
CADUCIDADE
PRAZO
LEI INOVADORA
DANO MORAL
INDEMNIZAÇÃO
LIQUIDAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
Sumário:I - O prazo fixado no artigo 829 do Codigo Administrativo para as acções de responsabilidade civil extracontratual contra a Administração derroga e substitui os anteriores prazos de prescrição do respectivo direito.
II - A sentença não deve relegar para ulterior liquidação a fixação da indemnização por danos morais, desde que estes estejam suficientemente determinados nos autos.
Nº Convencional:JSTA00016937
Nº do Documento:SA119710715008368
Data de Entrada:02/25/1971
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SILVA , JAIME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:819
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV867 ART539 N6.
CADM40 ART829.
DL 49051.
CCIV66 ART298 N2 ART299.
CPC67 ART661 N2 ART809 N1 A ART810.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/02/04 IN AD N112 PAG528.
Referência a Doutrina:VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE PAG248.