Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008368 |
| Data do Acordão: | 07/15/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACÇÃO PRESCRIÇÃO CADUCIDADE PRAZO LEI INOVADORA DANO MORAL INDEMNIZAÇÃO LIQUIDAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA |
| Sumário: | I - O prazo fixado no artigo 829 do Codigo Administrativo para as acções de responsabilidade civil extracontratual contra a Administração derroga e substitui os anteriores prazos de prescrição do respectivo direito. II - A sentença não deve relegar para ulterior liquidação a fixação da indemnização por danos morais, desde que estes estejam suficientemente determinados nos autos. |
| Nº Convencional: | JSTA00016937 |
| Nº do Documento: | SA119710715008368 |
| Data de Entrada: | 02/25/1971 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SILVA , JAIME |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/30/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 819 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART539 N6. CADM40 ART829. DL 49051. CCIV66 ART298 N2 ART299. CPC67 ART661 N2 ART809 N1 A ART810. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/02/04 IN AD N112 PAG528. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA PRESCRIÇÃO EXTINTIVA E CADUCIDADE PAG248. |