Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036258
Data do Acordão:05/09/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:A regra de cálculo do prazo fixado em semanas, meses ou anos, estabelecida na alínea c) do art. 279 do Código Civil tem ínsita a que se estabelece na alínea b) do mesmo preceito, não havendo, por isso, que fazer preceder o seu funcionamento de prévia aplicação daquela alínea b).
Nº Convencional:JSTA00042039
Nº do Documento:SA119950509036258
Data de Entrada:11/10/1994
Recorrente:CALDEIRA , ADALBERTO
Recorrido 1:DIRGER DOS ASSUNTOS FARMACEUTICOS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1994/03/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 N2 ART29 N1.
CCIV66 ART279.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC25701 DE 1992/10/22.
AC STAPLENO PROC24478 DE 1992/05/28.
AC STAPLENO PROC28210 DE 1992/07/09.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E PIRES DE LIMA CÓDIGO CIVIL ANOTADO ART279.