Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026433
Data do Acordão:10/31/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:EMOLUMENTOS NOTARIAIS.
AUMENTO DE CAPITAL.
ESCRITURA PÚBLICA.
SOCIEDADE ANÓNIMA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO DE CADUCIDADE.
REENVIO PREJUDICIAL.
VIOLAÇÃO DE LEI.
DIREITO COMUNITÁRIO.
Sumário:I - Não basta para que se proceda a reenvio prejudicial a indicação abstracta de "errada interpretação do princípio da efectividade do direito comunitário" se não se indicar qual ou quais as normas que devem ser interpretadas.
II - Não viola o direito comunitário a existência de um prazo de impugnação de 90 dias se tal prazo se aplicar tanto aos casos de violação de direito comunitário como a situações semelhantes de direito interno.
Nº Convencional:JSTA00056893
Nº do Documento:SA220011031026433
Data de Entrada:07/11/2001
Recorrente:ESPAÇO ATLÂNTICO-FORMAÇÃO FINANCEIRA SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART123 N1 A.
CPTRIB99 ART102.
Legislação Comunitária:T CEE ART177.
T CEE NA REDACÇÃO DO T AMSTERDÃO ART234.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROCSPAC C-260/96 DE 19898/09/15.
AC TRIJ PROCROQUETTES FRÈRES C-80/99 DE 2000/11/28.
AC TRIJ PROCC-88/99.
Aditamento: