Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023957
Data do Acordão:02/10/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:CARREIRA MEDICA HOSPITALAR
CONCURSO DE PROVIMENTO
RECURSO CONTENCIOSO
LISTA DE GRADUAÇÃO
MEDICO
HOMOLOGAÇÃO
RECLAMAÇÃO NECESSARIA
Sumário:O despacho do Ministro da Saude homologatorio da lista de classificação final de um concurso regional para provimento de lugares da carreira medica hospitalar e contenciosamente irrecorrivel no caso de o interessado ter dirigido oportunamente aquele membro do governo, contra o referido despacho, o recurso previsto nos ns. 33 e 51 da Portaria n. 147/85, de 13 de Março.
Nº Convencional:JSTA00023453
Nº do Documento:SA119870210023957
Data de Entrada:05/26/1986
Recorrente:PEGO , JULIO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:709
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1986/03/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
PORT 147/85 DE 1985/03/13 N33 N51.