Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0208/10
Data do Acordão:04/14/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:A questão de saber se o prazo mencionado na parte final do n.º 1 do art. 141º do CPA para a prática de actos de revogação após o período de resposta ou contestação da entidade que emitiu o acto, foi ou não revogado pelo disposto no art. 64º do CPTA assume relevância jurídica e social superior ao comum, ainda não foi objecto de pronúncia pelo STA, a qual pode contribuir para a clareza e certeza do direito e deste modo para o bom funcionamento do contencioso administrativo, justificando a admissão de recurso de revista excepcional.
Nº Convencional:JSTA000P11655
Nº do Documento:SA1201004140208
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO PORTO
Aditamento: