Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028682 |
| Data do Acordão: | 03/05/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | DESPACHO INTERPRETATIVO ACTO INTERNO CIRCULAR |
| Sumário: | Esgota os seus efeitos no âmbito das relações inter-orgânicas e não é como tal recorrível o despacho que reitera o conteúdo de uma nota-circular sobre a interpretação e aplicação de um determinado comando legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00030483 |
| Nº do Documento: | SA119910305028682 |
| Data de Entrada: | 06/18/1990 |
| Recorrente: | ESTIMA , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1990/06/01. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - GARANTIAS ADMI. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC28684 DE 1990/12/04. |