Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028682
Data do Acordão:03/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:DESPACHO INTERPRETATIVO
ACTO INTERNO
CIRCULAR
Sumário:Esgota os seus efeitos no âmbito das relações inter-orgânicas e não é como tal recorrível o despacho que reitera o conteúdo de uma nota-circular sobre a interpretação e aplicação de um determinado comando legal.
Nº Convencional:JSTA00030483
Nº do Documento:SA119910305028682
Data de Entrada:06/18/1990
Recorrente:ESTIMA , JOÃO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1990/06/01.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Legislação Nacional:CONST89 ART268 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28684 DE 1990/12/04.