Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
JUÍZO DE FACTO
II - Não releva, para efeitos da determinação da competência, saber se, para decidir a questão de direito tal como o tribunal ad quem a entende, vai ou não ser efectivamente necessário alterar a matéria de facto fixada na decisão recorrida, pois é ao tribunal que vier a ser julgado competente que cabe decidir o que releva ou não para a decisão.
III - Os juízos sobre a existência de um atraso na actuação da Administração Tributária e sobre o nexo de causalidade entre ele e a alegada impossibilidade de prova da verificação dos pressupostos do reconhecimento do benefício fiscal, no prazo legal, constituem, essencialmente, juízos de facto, pois para os formular é necessário utilizar regras da vida e da experiência comum e não a apreciação directa ou indirecta de qualquer norma jurídica ou aplicação da sensibilidade ou intuição jurídica.
CPPTRIB99 ART280 N1 ART16 N1 N2 ART18 N3.
CPC96 ART722 N2.
CPTA02 ART13.
