Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001307
Data do Acordão:07/23/1986
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:JURISDIÇÃO FISCAL
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:O art. 4 da LPTA não e aplicavel aos processos privativos da jurisdição fiscal.
Nº Convencional:JSTA00004273
Nº do Documento:SAP19860723001307
Data de Entrada:05/08/1985
Recorrente:CIN-CORP INDUSTRIAL DO NORTE LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:668
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC PLENARIO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 C D ART41 N1 B ART42 N1 B.
LPTA85 ART4 N4 ART111 N2 ART131 N1.