Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II – Não se verificam os respectivos pressupostos se essa invocada questão se reconduz à de apreciar o decidido indeferimento liminar da impugnação judicial deduzida contra acto de liquidação que o impugnante identifica como sendo «a liquidação tributária que serviu de base à sua condenação por fraude fiscal no processo 712/00.9JFLSB», isto é, o «modo e processo como foi apurada pelo Tribunal da Relação de Lisboa a vantagem patrimonial considerada ilegítima para efeitos de incriminação por fraude fiscal, sendo certo que tal apuramento se reconduz à liquidação».
