Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033360
Data do Acordão:01/27/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
MÉDICO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão do acto que determinasse a colocação de uma médica assistente de cirurgia geral num hospital distrital, atentas as carências que ali se verificavam em matéria de prestação de serviços médicos.
Nº Convencional:JSTA00040765
Nº do Documento:SA119940127033360
Data de Entrada:12/14/1993
Recorrente:CARDOSO , ALBINA
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA SAÚDE DE 1993/11/16.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B ART80.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1987/08/19 IN AD N322 PAG1257.
AC STA DE 1987/12/17 IN AD N326 PAG182.