Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 033360 |
| Data do Acordão: | 01/27/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA MÉDICO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
| Sumário: | Determinaria grave lesão do interesse público a suspensão do acto que determinasse a colocação de uma médica assistente de cirurgia geral num hospital distrital, atentas as carências que ali se verificavam em matéria de prestação de serviços médicos. |
| Nº Convencional: | JSTA00040765 |
| Nº do Documento: | SA119940127033360 |
| Data de Entrada: | 12/14/1993 |
| Recorrente: | CARDOSO , ALBINA |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA SAÚDE DE 1993/11/16. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B ART80. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1987/08/19 IN AD N322 PAG1257. AC STA DE 1987/12/17 IN AD N326 PAG182. |