Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010112
Data do Acordão:02/24/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:EXPLORAÇÃO DE RESTAURANTE
CONCESSÃO
CAMARA MUNICIPAL
CONCURSO PUBLICO
ADJUDICAÇÃO
REVOGAÇÃO
ACTO DE GESTÃO PRIVADA
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
DECLARAÇÃO NEGOCIAL
ACTO PREPARATORIO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:A adjudicação da exploração de um restaurante de um municipio constitui acto de direito privado, para cujo conhecimento são absolutamente incompetentes os tribunais administrativos.
Nº Convencional:JSTA00012231
Nº do Documento:SA119770224010112
Data de Entrada:06/01/1976
Recorrente:DIAS , AMADEU
Recorrido 1:COMIS ADMINISTRATIVA DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:413
Referência Publicação 1:AD N187 ANOXVI PAG557
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:CCIV66 ART230 ART235 ART461 ART463.
CADM40 ART815 PAR1 A PAR2 ART816.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9943 DE 1976/06/24.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG595.
JOÃO ALFAIA IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VII PAG545.