Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 024823 |
| Data do Acordão: | 02/28/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA PINTO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA ACTO EXECUTADO JULGAMENTO URGENTE |
| Sumário: | O art. 81 da LPTA respeita apenas a suspensão da eficacia do acto ja executado, pelo que não pode ser requerido o julgamento urgente quando tenha sido concedida a suspensão da eficacia do acto ainda não executado. |
| Nº Convencional: | JSTA00030877 |
| Nº do Documento: | SA119890228024823 |
| Data de Entrada: | 03/13/1987 |
| Recorrente: | COOP ALVORADA DE SETEMBRO |
| Recorrido 1: | MINAGR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/14/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1510 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART81 N1 N2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC24518-A DE 1988/11/24. |