Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013734
Data do Acordão:12/18/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MOURO E MARTINS
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido, fica o recurso sem objecto, tornando-se a lide impossivel, pelo que deve ser julgado extinto o recurso.*
Nº Convencional:JSTA00009445
Nº do Documento:SA119801218013734
Data de Entrada:09/28/1979
Recorrente:BRAVO , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:MINCSOC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5299
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCSOC DE 1979/08/01.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663 N1.
RSTA57 ART103.