Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018832 |
| Data do Acordão: | 01/17/1996 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL NULIDADE DE SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO |
| Sumário: | I - O despacho jurisdicional previsto no art. 216 do C.P.T. deve conter necessariamente os factos que servem de suporte à decisão. II - Se não forem descritos esses factos a sentença é nula. III - Nesse caso o processo deve ser remetido à 1 instância a fim de ser proferido novo despacho que obedeça ao formalismo legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00044696 |
| Nº do Documento: | SA219960117018832 |
| Data de Entrada: | 11/23/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | JOMICENTRO-EMP DE CONSTRUÇÕES DO CENTRO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART216 N3 ART223 N2 ART374 N2. CP82 ART15. RJIFNA90 ART52. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1. CPP87 ART379 A. |