Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0115/08
Data do Acordão:11/06/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
REEMBOLSO
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
IVA
Sumário:De harmonia com o disposto no n.º 13 do artigo 33.º do CIVA (redacção dada pelo artigo 28.º da Lei n.º 323-B/2002, de 30/12), a impugnação judicial constitui o meio processual adequado à reacção na via contenciosa contra um acto de indeferimento de pedido de reembolso de IVA.
Nº Convencional:JSTA00065341
Nº do Documento:SA2200811060115
Data de Entrada:02/07/2008
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF PENEFIEL PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART97 N2 P.
CIVA84 NA REDACÇÃO DA L 32-B/2002 DE 2002/12/30 ART22 N13.
CCIV66 ART7 N3.
Aditamento: