Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0115/08 |
| Data do Acordão: | 11/06/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL REEMBOLSO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO IVA |
| Sumário: | De harmonia com o disposto no n.º 13 do artigo 33.º do CIVA (redacção dada pelo artigo 28.º da Lei n.º 323-B/2002, de 30/12), a impugnação judicial constitui o meio processual adequado à reacção na via contenciosa contra um acto de indeferimento de pedido de reembolso de IVA. |
| Nº Convencional: | JSTA00065341 |
| Nº do Documento: | SA2200811060115 |
| Data de Entrada: | 02/07/2008 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PENEFIEL PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART97 N2 P. CIVA84 NA REDACÇÃO DA L 32-B/2002 DE 2002/12/30 ART22 N13. CCIV66 ART7 N3. |
| Aditamento: | |